Procedimento Comum Cível 5912358-28.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por consumidor contra empresa de telefonia. O autor alegou cobrança indevida de dívida jamais contratada e apontamento em plataforma de negociação de débitos. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da dívida, mas negou o dano moral, fixando sucumbência recíproca. O apelante busca a reforma para o reconhecimento do dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a cobrança indevida de dívida não contratada, com apontamento em plataforma de negociação de débitos, configura dano moral indenizável; (ii) Saber se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e a distribuição dos ônus de sucumbência foram realizados em conformidade com a lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 4. A cobrança indevida de dívida não contratada, com o consequente apontamento em plataforma de negociação de débitos (Serasa Limpa Nome), caracteriza dano moral in re ipsa. 5. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional, observando as condições das partes e a extensão do dano. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, dada a não incidência das hipóteses do § 8º. 7. Com o provimento integral do recurso do autor, a sucumbência passa a ser exclusiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. TESES DE JULGAMENTO: 1. A cobrança de dívida jamais contratada, com apontamento em sistema de restrição de crédito, mesmo que restrita à plataforma 'Serasa Consumidor' ou 'Serasa Limpa Nome', configura dano moral in re ipsa. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se o § 8º apenas em caráter subsidiário quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo. 3. Em caso de provimento integral do recurso do autor, com reforma da sentença para reconhecer o dano moral, a sucumbência deve ser integralmente imputada à parte ré. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5912358-28.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: HEINRICH HERTZ COSTA RODRIGUES APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA II

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 7º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Súmula 201 do STJ
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete