Recurso Em Sentido Estrito 1500129-95.2025.8.26.0052

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO ELEMENTO ILICITUDE E DE ALTA PROBABILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. 1. Materialidade sobejamente comprovada pelos laudos necroscópico, de local e de exames periciais, e autoria confessada pelo próprio recorrente. 2. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se com a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), sem exigência da certeza reservada ao Conselho de Sentença. 3. Tese de legítima defesa amparada exclusivamente na versão do acusado, sem qualquer testemunha presencial, que não se demonstra estreme de dúvida. A absolvição sumária fundada em excludente (art. 415, IV, do CPP) reclama prova cabal e induvidosa, sob pena de usurpação da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF). 4. Impossibilidade de, sob o rótulo de "insuficiência probatória da ilicitude", converter a controvérsia sobre a excludente em ausência de indícios de autoria (art. 414 do CPP): trata-se de planos jurídicos distintos, e a dúvida sobre a legítima defesa é matéria afeta ao juiz natural da causa. 5. Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes e encontram arrimo mínimo no conjunto probatório, cujo decote, nesta fase, somente se admite quando de plano destituídas de amparo nos autos. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima que devem ser submetidos ao crivo do Conselho de Sentença. 6. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete