Abrindo a decisão
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TJPA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXA ETÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PLANO CANCELADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DAS MENSALIDADES ANTES DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE RAZOÁVEL. PARÂMETROS DA ANS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação em que o consumidor pleiteara a declaração da abusividade do reajuste do plano de saúde em razão de faixa etária e reparação por danos morais, tendo em vista o cancelamento administrativo do plano de saúde por iniciativa do próprio consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste o interesse processual na declaração de abusividade do reajuste por faixa etária na hipótese de o consumidor pedir o cancelamento administrativo do plano no curso da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar do cancelamento administrativo ocorrido por iniciativa do consumidor, subsiste o interesse processual na definição da licitude do reajuste por faixa etária em relação aos meses anteriores ao cancelamento. 4. Reajuste na faixa de 15% que se considera lícito, de acordo com os padrões da ANS e da Jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecida e prova em parte para reconhecer o interesse processual. Ação julgada improcedente. ____________ Dispositivos citados: Lei Federal n. 9.565/98 – Art. 15.
Apelações conhecida e prova em parte para reconhecer o interesse processual. Ação julgada improcedente.
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2ª Turma de Direito Privado · TJPA
Composição: Amilcar Roberto Bezerra Guimarães; Gleide Pereira de Moura; Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices; Margui Gaspar Bittencourt; Ricardo Ferreira Nunes.
Secretaria: Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado - UPJ - (91) 3205-3008 ( [email protected] )
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Gabinete do Des. Alex Pinheiro Centeno
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.