Apelação Cível 0144641-80.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134, DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ATINENTE À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 144 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 134 do CTB
• art. 233 do CTB
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete