HC 913.485/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41527473 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:28:05 Código de Controle do Documento: 53531c84-9150-42d3-ad44-4e2f5ab96241

Citações

• art. 83 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 441 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 872027 · 15/12/2023
• STJ HC 835267 · 27/10/2023
• STJ REsp 1970217 · 07/08/2023
• STJ HC 813574 · 29/06/2023
• STJ HC 778699 · 15/06/2023
• STJ HC 763755 · 10/03/2023
• STJ HC 764854 · 21/12/2022
• STJ HC 788010 · 19/12/2022
• STJ REsp 1952241 · 12/11/2021
• STJ HC 681079 · 04/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 584224 · 05/08/2020
• STJ RHC 116324 · 18/09/2019
• STJ HC 437522 · 03/05/2018

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