Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, DO CTN - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/09/2001) 3. A afirmação de que a lei instituidora da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei n.º 10.165/2000) contraria o disposto nos arts. 77 e 78, do Código Tributário Nacional, que repetem texto constitucional, significa, por via reflexa, afirmar a inconstitucionalidade de referida disposição, matéria apreciável pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos comandos constitucionais. 4. Inexiste matéria infraconstitucional autônoma. 5. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 586.137/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 28.03.2005). No tocante à alínea "c", é de reconhecer que o dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois o agravante não demonstrou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Mais a mais, se a Corte de origem apreciou a controvérsia com enfoque constitucional os paradigmas também trilharam nessa seara. Pelo que precede, com arrimo no artigo 254, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 1º de setembro de 2005. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator
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O STJ Ag 586.809 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.