Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR. CRITÉRIOS DE ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E GRADUALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIO WILSON ALVES CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REVOGOU A SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONCEDIDA AO APENADO, CONDENADO A 49 ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA MATERIAL DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO E À APRECIAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, BEM COMO CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA SUPOSTA CRIAÇÃO DE REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUER O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO INDICAR NOMINALMENTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM VAGAS E CONDIÇÕES MATERIAIS ADEQUADAS AO REGIME SEMIABERTO; (II) ESTABELECER SE A CONSIDERAÇÃO DO SALDO DE PENA, DA DATA DE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO E DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CRIA REQUISITO TEMPORAL EXTRALEGAL; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO APENADO CARACTERIZA OMISSÃO; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS PODEM SER ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES OU PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INTERNA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SERVINDO À RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO OU À SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL À PARTE.4. A OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO, DOCUMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA INVOCADA.5. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS É INTERNA AO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO E PRESSUPÕE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS, ENTRE PASSAGENS DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO, NÃO SE CARACTERIZANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO COLEGIADO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO RECORRENTE.6. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO CONCEBIDO SEGUNDO O MODELO IDEAL DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONCLUI QUE ESSA DEFICIÊNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR.7. O CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO SIMILAR OU EM SETOR ADAPTADO AO REGIME SEMIABERTO É ADMISSÍVEL QUANDO PRESERVA A SEPARAÇÃO DOS PRESOS DO REGIME FECHADO E ASSEGURA AS CONDIÇÕES MATERIAIS E JURÍDICAS PRÓPRIAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO.8. O TRIBUNAL NÃO PRECISA INDICAR NOMINALMENTE A UNIDADE PRISIONAL DESTINADA AO APENADO, POIS LHE COMPETE FIXAR O REGIME JURÍDICO E AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA, ENQUANTO A IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DISPONÍVEL, A VERIFICAÇÃO DE VAGAS E A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS INSEREM-SE NAS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.9. A DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL NÃO AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA PENA EM SITUAÇÃO MATERIALMENTE EQUIVALENTE AO REGIME FECHADO, POIS O ACÓRDÃO CONDICIONA O RECOLHIMENTO À EXISTÊNCIA DE UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO.10. A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ENCAMINHAMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO QUE OBSERVE AS CONDIÇÕES FIXADAS DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.11. A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COM A DENOMINAÇÃO FORMAL PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO CONDUZEM, AUTOMÁTICA E INDISTINTAMENTE, À PRISÃO DOMICILIAR DE TODOS OS CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME SEMIABERTO.12. A CONSIDERAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, DA DATA DE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO E DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NÃO CRIA REQUISITO TEMPORAL AUTÔNOMO NEM ALTERA AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.13. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE, NO RE Nº 641.320/RS, CRITÉRIOS DE ISONOMIA, RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS, COM PRIORIDADE AOS APENADOS QUE, ALÉM DE PREENCHEREM O REQUISITO SUBJETIVO, ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME SUBSEQUENTE.14. A ANÁLISE DA PROXIMIDADE TEMPORAL DA PROGRESSÃO DEFINE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA ENTRE APENADOS SUBMETIDOS AO MESMO CONTEXTO DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E NÃO SE CONFUNDE COM A INSTITUIÇÃO DE NOVO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO REGULAR DE REGIME.15. A CONCESSÃO IMEDIATA DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA A APENADO RECÉM-INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO E AINDA DISTANTE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PODE COMPROMETER A GRADUALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL E PRODUZIR RESULTADO MATERIAL SEMELHANTE AO ACESSO ANTECIPADO À ETAPA SUBSEQUENTE.16. A REFERÊNCIA À NATUREZA DOS DELITOS E À PENA UNIFICADA INTEGRA A ANÁLISE GLOBAL E INDIVIDUALIZADA DA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM O SALDO DE PENA, A DATA DE INGRESSO NO REGIME INTERMEDIÁRIO E A PREVISÃO DE PROGRESSÃO, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO AUTÔNOMO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES.17. A IDADE DO APENADO, A AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES, OS DIAS DE PENA REMIDOS, A BOA CONDUTA CARCERÁRIA E OS LAUDOS CRIMINOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO FAVORÁVEIS SÃO RELEVANTES PARA O EXAME SUBJETIVO, MAS NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E AS DIRETRIZES DE PRIORIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.18. A REMIÇÃO PRODUZ OS EFEITOS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL, MAS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA OU À PRISÃO DOMICILIAR.19. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ELEMENTO OU ARGUMENTO DEFENSIVO QUANDO EXAMINA A QUESTÃO ESSENCIAL E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, RACIONAL E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR PORQUE AS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS NÃO MODIFICAM A CONCLUSÃO ADOTADA.20. A PRETENSÃO DE REAVALIAR A REALIDADE PENITENCIÁRIA, ATRIBUIR MAIOR PESO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SENTENCIADO E AFASTAR A CONSIDERAÇÃO DO SALDO DE PENA E DA PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO CONFIGURA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO, VEDADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.21. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO SUFICIENTE QUE O TRIBUNAL ENFRENTE EFETIVAMENTE A MATÉRIA JURÍDICA, AINDA QUE NÃO MENCIONE NOMINALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE.22. O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.23. OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE DECORREM, EXCEPCIONALMENTE, DA CORREÇÃO DE VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE QUE CONDUZA NECESSARIAMENTE À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, NÃO CONSTITUINDO FINALIDADE AUTÔNOMA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO:24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOMINAL DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FIXA AS CONDIÇÕES JURÍDICAS DO REGIME SEMIABERTO E ATRIBUI AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ADOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONCRETAS. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE PRISÃO DOMICILIAR AO CONDENADO QUANDO INEXISTENTE ESTABELECIMENTO COM A CONFIGURAÇÃO IDEAL PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 3. A PENA REMANESCENTE, O MOMENTO DE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO E A PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO CONSTITUEM CRITÉRIOS LEGÍTIMOS DE PRIORIZAÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ESTABELECIDAS NO RE Nº 641.320/RS, SEM CRIAR REQUISITO TEMPORAL EXTRALEGAL. 4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO APENADO NÃO ASSEGURAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA QUANDO OS DEMAIS CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PRIORIZAÇÃO NÃO RECOMENDAM A MEDIDA. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. 6. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DA MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA CONTROVERTIDA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA. 7. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO CUJA CORREÇÃO IMPONHA NECESSARIAMENTE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO._______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXIX E XLVI; CPP, ARTS. 3º, 619 E 620; LEP, ARTS. 112 E 117; CPC, ART. 1.025; PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2026.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STF, RE Nº 641.320/RS; TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0000665-94.2009.8.06.0151, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.06.2026; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0025658-10.2025.8.06.0001/50000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2026; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0008410-88.2010.8.06.0055/50001, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.04.2026.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
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