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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RAV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831/95. NOVA SISTEMÁTICA. DESVINCULAÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. PERCEPÇÃO NO VALOR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal 2. Tendo sido todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento do recurso analisadas pelo aresto hostilizado, não há omissão ou nulidade a serem sanadas. 3. A nova sistemática implementada com o advento da Medida Provisória n.º 831/95 impôs um limite máximo da RAV percebida pelos Técnicos e Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, fixando-o em oito vezes o valor do maior vencimento básico de cada categoria. Precedentes. 4. Determinou-se, também, a desvinculação da carreira dos Técnicos da dos Auditores, relativamente à percepção da RAV, uma vez que afastou a aplicação do Decreto n.º 97.667/89, que estabelecia a RAV dos Técnicos no valor de 30% do valor da RAV atribuída aos Auditores Fiscais. Precedentes. 5. A regra inserta na Media Provisória n.º 831/95 não restringe a discricionariedade da Administração de fixar valores da RAV em níveis inferiores ao teto estabelecido, porquanto tal procedimento é inerente ao exercício do poder regulamentar, expressamente previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n.º 7.711/88, que instituiu a RAV. Precedentes. 6. Inexiste o direito líquido e certo dos Técnicos do Tesouro Nacional à percepção da referida gratificação no seu valor máximo de oito vezes do maior vencimento básico da categoria. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para julgar parcialmente procedente a ação rescisória.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.