Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ALEGADO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REJEITADA – AJUSTE COM BASE NO VALOR JÁ IMPLEMENTADO OCORRERÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LCM Nº 47/2011, É DEVIDO O ATS NO IMPORTE DE 2% SOBRE O SALÁRIO DO SERVIDOR, ATÉ A VIGÊNCIA DA LCM Nº 60/2013, QUANDO O PERCENTUAL DE ATS FOI REDUZIDO PARA 1% SOBRE O SALÁRIO – DIREITO ADQUIRIDO DE PERCEPÇÃO DO ATS NOS MOLDES DAS DUAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE AOS INTERSTÍCIOS COMPLETADOS PELO SERVIDOR AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI, QUE DEVERÃO SER PAGOS DAÍ EM DIANTE. VERBAS PRETÉRITAS - INTEGRAÇÃO DO ATS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.