AgRg no AREsp 2.398.533/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos no art. 96, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo agravante. 3. A suposta inobservância do art. 231 do CPP c/c o art. 435 do CPC, foi afastada por esta Corte no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 823809 - SP impetrado em favor do ora embargante. 4. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 5. Os embargos de declaração opostos carecem de fundamentos que demonstrem obscuridade, contradição ou omissão, configurando mero inconformismo com a decisão judicial. 6. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 297 do CP
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 823809 · 07/03/2024
• STJ HC 802407 · 12/05/2023
• STJ AREsp 1713116 · 08/08/2022
• STJ HC 250202 · 28/11/2013

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