Agravo de Instrumento 1401690-69.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES – PREVENÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – COMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 930, parágrafo único, do CPC, dispõe que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso concreto, conquanto a questão suscitada – competência em razão da cláusula de eleição de foro – tenha sido debatida nos autos n.º 1410349-38. 2021.8.12.0000, tem-se que não há falar em prevenção, pois o presente recurso não versa sobre o mesmo processo ou demanda conexa. Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Citações

• art. 114 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete