AgInt nos EREsp 1.536.017/PE

Dispositivo

Ante o exposto, RECNSIDERO a decisão de e-STJ fls. 818/823 e, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência, com outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35316529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/02/2023 12:19:40 Código de Controle do Documento: 262a0580-04e7-4dad-ba81-9ea3ca64a07c

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 293 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 839 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.536.017 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 817338 · 14/06/2022
• STJ REsp 1501077 · 05/02/2021
• STJ MS 19070 · 27/03/2020
• STJ REsp 1384128 · 05/02/2020
• STJ REsp 1114938 · 02/08/2010
• STJ EREsp 605072 · 07/06/2010
• STJ EREsp 546164 · 21/08/2006
• STJ MS 9112 · 14/11/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema