Embargos de Declaração Cível 1027460-72.2026.8.26.0053

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário do município e manteve a sentença que concedeu a segurança reconhecendo a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI e determinando que a base de cálculo seja o valor da transação, conforme tese finada no Tema 1113. II. Questão em Discussão 2. Duas questões a serem analisada: (i) Verificar saber se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026; (ii) Avaliar se a alteração legislativa afasta a aplicação do Tema 1113 do STJ quanto à base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia ao reconhecer que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, prevalecendo, em regra, o valor declarado pelo contribuinte, conforme entendimento firmado no Tema 1113 do STJ. 5. A superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos, tampouco afasta, por si só, a aplicação de precedente vinculante. 6. A nova redação do art. 38 do CTN não legitima automaticamente a utilização do valor venal de referência adotado pelo Município de São Paulo, permanecendo necessária a observância dos critérios técnicos e das garantias procedimentais nela previstos. 7. Os embargos revelam nítido caráter infringente, voltado à rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo colegiado. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, inadmissível sua adoção com finalidade infringente. A superveniência da Lei Complementar nº 227/2026 não configura, por si só, omissão do julgado, tampouco afasta automaticamente a aplicação do Tema 1113 do STJ." Legislação e jurisprudência citadas: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 927, III. CTN, arts. 38, 106, I, 148 e 165. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113. TJSP, Apelação nº 1067973-19.2025.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2026.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 165 do CTN
• Tema 1.113 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete