Apelação Cível 0802055-34.2023.8.12.0046

Ementa

CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ação de cobrança de seguro DPVAT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – AFASTADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IGPM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1076 - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$3.375,00 com atualização pelo IGPM a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o índice de correção fixado na sentença comporta substituição pelo INPC e se os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há falar em deserção quando o recurso é interposto por parte beneficiário da justiça gratuita e não trata exclusivamente de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A jurisprudência neste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o IGPM é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, sendo aplicável às indenização de seguro DPVAT. 5. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: .(TJMS. Apelação Cível n. 0801027-48.2020.8.12.0042, Rio Verde de Mato Grosso, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 12/09/2024, p: 16/09/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0804205-74.2020.8.12.0019, Ponta Porã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 27/08/2024, p: 29/08/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0801524-54.2021.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 15/08/2024, p: 16/08/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0839184-19.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 22/05/2024, p: 23/05/2024) Tema 1076 STJ

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar de deserção, conheceram e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 386 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 14.905/2024
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete