Rcl 63.426/RS

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 6º da Lei 8.666/1993
• art. 22 da Lei 8.666/1993
• art. 48 da Lei 8.666/1993
• art. 67 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.199 do STF
• Tema 1.999 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 63.426 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2000669 · 25/10/2023
• STF Rcl 61642 · 09/10/2023
• STF ADPF 828 · 01/06/2023
• STF ARE 843989 · 12/12/2022
• STF Rcl 53861 · 19/08/2022
• STF Rcl 44550 · 09/06/2022
• STJ REsp 1770184 · 17/12/2018
• STF Rcl 31486 · 26/11/2018
• STF Rcl 21445 · 10/05/2017
• STJ Rcl 24911 · 22/05/2015
• STF Rcl 16038 · 30/10/2014
• STJ AREsp 149558 · 30/03/2012
• STJ REsp 1184897 · 27/04/2011
• STJ Ag 1331116 · 16/12/2010
• STJ EREsp 654721 · 01/09/2010
• STJ REsp 1130000 · 30/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema