STF · repercussão geral

Tema 1999 de repercussão geral do STF

O texto oficial deste tema não está na base.

Decisões que citam o Tema 1999 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 1999 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o Tema 1999 do STF, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMA citam o Tema 1999 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1999 do STF, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAM cita o Tema 1999 do STF, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o Tema 1999 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1999 do STF.

TJPRApelação Cível 0000073-07.2026.8.16.0109AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. PARTE QUE, ADEMAIS, PÔDE REBATÊ-LOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABANDONO INJUSTIFICADO DO CARGO. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL E PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação. Ação Civil Pública Por Ato de Imppublicada em 03/02/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de dolo específico. Lei 14.230/2021. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública Por Ajulgada em 20/05/2025publicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0010157-46.2017.8.16.0024AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS DE PARCERIA E ADITAMENTOS FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE QUE NÃO ALCANÇA O…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.084.745/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/11/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Gilcineia da Consolação Teles e lhe dou parcial provimento para limitar a multa civil a uma vez o valor a que fora condenada a ressarcir. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo
`DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. ATO ADMINISTRATIVO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.` I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniele Maranhão CostaTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2025publicada em 25/08/2025
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.499.179/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/06/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.430/2021 À HIPÓTESE DOS AUTOS, QUANTO ÀS REGRAS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBIIDADE. TEMA 1.999/STF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0004906-41.2017.8.16.0026AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 17/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. UTILIZAÇÃO POR VEREADOR DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES E ASSISTENCIALISTAS, EM TOTAL DISCREPÂNCIA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM FISCALIZAR A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Seção de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Ação Rescisória. Improbidade Administrativa. Violaçãopublicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra decisão que condenou a autora por improbidade administrativa, com base…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0122256-84.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 16/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEMA 1199 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão saneadora…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.532.796 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. TEMA 1199. DOLO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELO STJ. INVIABILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0000524-46.2005.8.16.0116AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. COORDENADOR TÉCNICO DO CIAS E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PONTAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Em consonância com o Tema 1.199 do STF, as…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.532.796/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/01/2025publicada em 03/02/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.525.632/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/11/2024publicada em 27/11/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0001099-18.2012.8.16.0081AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2024publicada em 07/11/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES REALIZADOS NOS COFRES PÚBLICOS SEM DESTINAÇÃO APROPRIADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pois, muito embora seja liberalidade do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0007839-78.2010.8.16.0075AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 19/07/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES POR MEIO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ASSOCIAÇÕES. 1. Tendo em vista a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.199) pelo STF, há de ser aplicada a…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 64.401/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 64.233/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal