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STF · repercussão geral

Tema 1999 de repercussão geral do STF

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Decisões que citam o Tema 1999 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 1999 do STF, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o Tema 1999 do STF, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMA citam o Tema 1999 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1999 do STF, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAM cita o Tema 1999 do STF, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o Tema 1999 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

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Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1999 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1999 do STF.

  1. TJPRApelação Cível 0000073-07.2026.8.16.0109AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. PARTE QUE, ADEMAIS, PÔDE REBATÊ-LOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABANDONO INJUSTIFICADO DO CARGO. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL E PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 03/02/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de dolo específico. Lei 14.230/2021. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavesjulgada em 20/05/2025publicada em 03/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI N. 14.230/2021. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…

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  5. TJPRApelação Cível 0010157-46.2017.8.16.0024AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMOS DE PARCERIA E ADITAMENTOS FIRMADOS ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS ÁREAS. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE QUE NÃO ALCANÇA O…

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  6. STJREsp 2.084.745/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/11/2025administrativo

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Gilcineia da Consolação Teles e lhe dou parcial provimento para limitar a multa civil a uma vez o valor a que fora condenada a ressarcir. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…

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  7. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo

    `DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. ATO ADMINISTRATIVO DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.` I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Ministério Público do…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniele Maranhão CostaTerceira Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2025publicada em 25/08/2025

    acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

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  9. STJAREsp 2.499.179/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/06/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.430/2021 À HIPÓTESE DOS AUTOS, QUANTO ÀS REGRAS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBIIDADE. TEMA 1.999/STF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS…

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  10. TJPR0004906-41.2017.8.16.0026AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 17/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. UTILIZAÇÃO POR VEREADOR DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES E ASSISTENCIALISTAS, EM TOTAL DISCREPÂNCIA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM FISCALIZAR A…

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  11. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Kleber Costa Carvalhopublicada em 19/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra decisão que condenou a autora por improbidade administrativa, com base…

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  12. TJPR0122256-84.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 16/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. TEMA 1199 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão saneadora…

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  13. STFARE 1.532.796 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. TEMA 1199. DOLO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELO STJ. INVIABILIDADE…

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  14. TJPR0000524-46.2005.8.16.0116AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2025publicada em 13/02/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. COORDENADOR TÉCNICO DO CIAS E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE PONTAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Em consonância com o Tema 1.199 do STF, as…

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  15. STFARE 1.532.796/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/01/2025publicada em 03/02/2025
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  16. STFARE 1.525.632/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/11/2024publicada em 27/11/2024
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  17. TJPR0001099-18.2012.8.16.0081AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2024publicada em 07/11/2024

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES REALIZADOS NOS COFRES PÚBLICOS SEM DESTINAÇÃO APROPRIADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pois, muito embora seja liberalidade do…

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  18. TJPR0007839-78.2010.8.16.0075AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 19/07/2024

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA LESÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES POR MEIO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM ASSOCIAÇÕES. 1. Tendo em vista a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.199) pelo STF, há de ser aplicada a…

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  19. STFRcl 64.401/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/12/2023publicada em 15/12/2023
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  20. STFRcl 64.233/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023
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