Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do Estado. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de agosto de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA33548117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 23/08/2022 17:33:38 Código de Controle do Documento: 5a019790-5466-4518-bcfc-6d65eca4d7d2
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