Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. REENQUADRAMENTO DE GRAU DE RISCO POR DECRETO REGULAMENTAR. DECRETO N. 6.957/2009. ALÍQUOTA DE 3%. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. ART. 22, II E § 3º, DA LEI N. 8.212/1991. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO SOBRE OS ESTUDOS ESTATÍSTICOS E A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO E PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC MANTIDA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REPELIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade do enquadramento e do reenquadramento, mediante decreto regulamentar (Decreto n. 6.957/2009), das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a alíquota da contribuição destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT / Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (art. 22, II e § 3º, da Lei n. 8.212/1991). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa firmada pela Corte de origem — no sentido de que a alteração da alíquota efetuada pelo Decreto n. 6.957/2009 pautou-se em dados estatísticos oficiais e de que o contribuinte não demonstrou, mediante estudo técnico atuarial, a ausência de correspondência com a sinistralidade da sua atividade econômica — demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a reiteração de argumentos deduzidos anteriormente e repelidos de modo fundamentado pelo julgado embargado caracteriza o intuito manifestamente protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja revisão também encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.