Apelação Cível 0803417-70.2023.8.10.0032

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo recorrente visando à declaração de inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que não houve contratação válida, requerendo a revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrente. III. Razões de decidir 3. O banco apelado juntou aos autos o contrato assinado pelo recorrente, acompanhado dos documentos pessoais e dos demonstrativos de operação, comprovando a regularidade da contratação. 4. Consta expressamente no contrato a adesão ao cartão de crédito consignado, com todas as regras e encargos devidamente especificados, cumprindo o dever de informação ao consumidor. 5. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016 atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação e ao consumidor o dever de demonstrar a inexistência de recebimento do empréstimo, mediante extrato bancário, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade da modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, desde que respeitados os deveres de informação e transparência, o que restou demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, desde que demonstrada a adesão regular do consumidor. 2. O dever de informação é cumprido quando o contrato expressamente indica as condições da contratação, encargos e regras aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III e IV, 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.322, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMA, ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; TJMA, ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete