Agravo de Execução Penal 0793542-98.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Wervethon Miranda dos Santos, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza (fls. 41/42), que indeferiu pedido de saída antecipada com pedido subsidiário de saída temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a negativa de saída antecipada com monitoramento eletrônico, diante da ausência de colônia agrícola e da superlotação carcerária, viola a Súmula Vinculante n.º 56 do STF, e se o agravante possui direito subjetivo ao benefício pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante sustenta que o indeferimento da medida ofende a Súmula Vinculante n.º 56 do STF, considerando a ausência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme estabelecido. 4. A Súmula Vinculante n.º 56 do STF não confere automaticamente direito à saída antecipada com monitoramento eletrônico, devendo-se observar os parâmetros fixados no Tema 423 do RE 641.320. 5. O cumprimento da pena em estabelecimento com alas específicas para o regime semiaberto, separadas fisicamente do regime fechado, não configura violação ao enunciado vinculante. 6. O agravante foi condenado pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo conforme Ação Penal n. 0004624-45.2019.8.06.0047 e Ação Penal n. 0039162-74.2014.8.06.0064, cujos tramites ocorreram nas Comarcas de Fortaleza e Caucaia. Nesse prisma, ainda que o Magistrado tenha utilizado condenação posterior oriunda da Comarca de Baturité/CE como fundamento para a rejeição do pedido, as penas anteriores constantes na guia de execução penal já apontavam elevado saldo de pena a cumprir. Isso porque, desconsiderando a pena imposta nos autos da Ação Penal n. 0008376-25.2019.8.06.0047, o reeducando já cumpria pena de 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, cuja previsão de regime datava de 08/04/2026. 7. Portanto, a concessão da saída antecipada requer juízo discricionário pautado em critérios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de pena restante e a ordem de preferência entre apenados. 8. Por fim, não há que se falar em saída temporária, pois com a juntada de nova guia de recolhimento, o apenado teve sua situação alterada, estando, atualmente, em regime fechado, diante da unificação de penas que totalizam 27 (vinte e sete) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CP, art. 33; CF/1988, art. 5º, XLVI; Súmula Vinculante n.º 56 do STF.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 66 da LEP
• art. 117 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete