Recurso Inominado Cível 8009457-51.2023.8.05.0113

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO DO PERÍODO COMO CELETISTA PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.442/2019 POR VÍCIO DE INICIATIVA. VEREADOR PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE TENHA PREVISÃO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TESE 917). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 da CF
• art. 61 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 4.657/1942
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• art. 7º da Lei 8.162/1991
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 678 do STF

Inteiro teor

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