Agravo de Instrumento 5705635-10.2025.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. POSSE COMPROVADA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata restituição da posse de veículo ao embargante, por considerar presentes os requisitos do artigo 678 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que restituiu provisoriamente a posse do veículo ao terceiro adquirente deve ser mantida, diante das alegações do credor de (i) ilegitimidade ativa do embargante por ausência de posse fática no momento da constrição; (ii) ineficácia do negócio por fraude; e (iii) necessidade de registro da transferência no órgão de trânsito para sua validade perante terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legitimidade para a oposição de embargos de terceiro abrange tanto a posse direta quanto a indireta, sendo o direito à posse (jus possidendi), decorrente de contrato de compra e venda anterior à constrição judicial, suficiente para fundamentar o pedido. 3.2. Conforme a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cujo ônus compete ao credor e exige dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3.3. A transferência da propriedade de bens móveis, como veículos automotores, ocorre com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. O registro no DETRAN possui natureza meramente administrativa e declaratória, não sendo requisito para a validade do negócio jurídico perante terceiros. 3.4. A presença do fumus boni iuris, pela prova da aquisição do bem em data anterior à constrição, e do periculum in mora, pelo risco de depreciação do veículo e privação de seu uso, impõe a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. 3.5. O julgamento de mérito do recurso principal torna prejudicada a análise do agravo interno aviado contra decisão preliminar exarada pelo relator. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. Teses de julgamento: "1. A legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro fundamenta-se no direito à posse (jus possidendi), comprovado por contrato de compra e venda de veículo anterior à constrição judicial, sendo irrelevante a ausência de posse fática no momento do ato constritivo." "2. A transferência de propriedade de veículo automotor se efetiva com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, e o registro no órgão de trânsito possui natureza declaratória, não constituindo requisito de validade do negócio." "3. O reconhecimento de fraude à execução, conforme Súmula 375 do STJ, exige o registro da penhora anterior à alienação ou a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, cujo ônus probatório recai sobre o credor." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, art. 678; Súmula 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5763038-98.2025.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 13/11/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5559501-14.2025.8.09.0137, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, j. 04/09/2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5077986-07.2025.8.09.0142, Rel. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 10/10/2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5705635-10.2025.8.09.0137 Comarca de Rio Verde Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SICREDI Cerrado GO Agravado: Rosieldo Teixeira dos Santos Relator: Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno

Citações

• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete