Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno Documento eletrônico VDA43325824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/09/2024 10:03:42 Código de Controle do Documento: 916fc07c-798e-47f8-9919-43bfe96dbb1d do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43325824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/09/2024 10:03:42 Código de Controle do Documento: 916fc07c-798e-47f8-9919-43bfe96dbb1d
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Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.