Apelação Cível 0053272-16.2021.8.06.0167

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO PELO PERÍODO LABORADO E NÃO PRESCRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 916 E 551). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO A SER CORRIGIDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1.Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Estado, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. II, do CPC), por constituir exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2.Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 3.Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que as sucessivas contratações por tempo determinado, e por longo período, celebrada entre as partes, tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. 4.Em observância ao caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916) e RE nº 1.066.677 (Tema 551), tem-se que a autora faz jus aos depósitos do FGTS, férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos ao período efetivamente laborado, não adimplido e não prescrito. 5.A correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento de cada prestação a ser corrigida, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (REsp 1196882/MG). 6.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 7.Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, reformando, porém, a decisão de primeiro grau de ofício

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 475 do CPC/1973
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete