Procedimento Comum Cível 5492478-18.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com restituição dos valores pagos, descontado percentual de 23% a título de cláusula penal e despesas, acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o percentual de retenção de 23% sobre os valores pagos é excessivo, devendo ser reduzido; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza de consumo, com incidência do CDC, admitida a revisão de cláusulas abusivas. 4. A Lei nº 13.786/2018 aplica-se ao contrato, por ter sido celebrado após sua vigência, devendo ser interpretada em consonância com o CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, considerando as circunstâncias do caso concreto. 6. A cláusula contratual que prevê retenção de 23% dos valores pagos mostra-se razoável e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, não configurando abusividade. 7. Na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, pois inexistente mora anterior do vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a retenção de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos pelo comprador na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto. 2. Os juros de mora, na restituição de valores por rescisão contratual por iniciativa do comprador, incidem a partir do trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, V e VIII, e 51, IV; CC, art. 413; Lei nº 13.786/2018; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2310869, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/06/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5492478-18.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Wandley Oliveira Dutra Apelado: Consórcio Alvorada Sul Urbanismo e Outra Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 423 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 389 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete