ARE 1.554.813/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 253 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema