Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DEZ COMPRAS NO CARTÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. FRAUDE DECLARADA NO JUÍZO SINGULAR. PLEITO RECURSAL PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEDUÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA. PORÉM, RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. CORRENTISTA SUPORTOU PREJUÍZO DE R$ 11.682,84, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.