Recurso Inominado Cível 8061260-21.2023.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. PÓS GRADUAÇÃO. AVANÇO NA TABELA DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA PARTE DEMANDANTE. TITULAÇÃO COMPROVADA. VANTAGEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 34 da Lei 7.867/2010
• art. 38 da Lei 7.867/2010
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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