Apelação Cível 0800066-54.2022.8.12.0037

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO – COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DO FÁRMACO – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Os efeitos do Tema 1234 foram modulados e somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. 2. Caso o medicamento requerido não esteja incorporados no SUS, cabe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Tendo a parte se desincumbido de seu ônus probatório, o pedido é procedente. 3. A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. 4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Recurso do réu não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete