CC 109.769/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (CC-61.246/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 15/09/2006). É de concluir da análise dos precedentes colacionados que a incidência da nova disciplina imposta pela EC-45/2004, no que se refere às ações em curso quando de sua promulgação, tem como discrímen a prolação da sentença. In casu, o feito foi sentenciado, com resolução do mérito, anteriormente ao advento da EC-45/2004 (de 29/10/2001). Assim, firmou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Diante do exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de janeiro de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 157 da CLT
• art. 457 da CLT
• art. 459 da CLT
• art. 120 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 58181 · 01/08/2006
• STJ REsp 710412 · 18/05/2006
• STJ CC 57291 · 15/05/2006
• STJ CC 56861 · 27/03/2006
• STJ CC 45607 · 27/03/2006
• STJ Ag 705580 · 07/11/2005
• STJ CC 51615 · 13/10/2005
• STJ CC 51712 · 14/09/2005
• STJ CC 50987 · 22/08/2005
• STJ CC 47380 · 01/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema

Gabinete do relator