Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
1.223.287/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.03.2016). 7. Na espécie, verifica-se que o acórdão proclama da legitimidade do MP para a execução de título oriundo de Tribunal de Contas, mas chancela a debacle processual por não ser possível o manejo de ação civil pública para tal fim (fls. 68). 8. Nota-se, porém, que o MP/CE veiculou ação civil pública executiva, com pedido de citação da parte implicada para que efetuasse o pagamento de R$ 532,05 em 24 horas, sob pena de penhora (fls. 10). A toda evidência, trata-se de postulação com jaez satisfativo, não se vinculando a pretensão cognitiva, contrariamente ao asseverado pela Corte Cearense. 9. De qualquer modo, a solução dada pelo Tribunal de origem que, apesar de ter adotado fundamento outro, confirmou a extinção da lide, per fas et nefas , não provoca vulneração ao art. 25, VIII da norma de regência das atividades do Parquet, a Lei 8.625/1993, uma vez que a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas só pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, afastando-se a legitimidade ativa do Ministério Público para o aludido pleito (ARE 823.347 RG/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28.10.2014). O aresto recorrido não merece reproche algum. 10. Mercê do exposto e com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, nega-se seguimento ao Recurso Especial do autor da ação. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.