Agravo de Instrumento 1400993-48.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES SOBRE AS QUAIS OCORREU A PRECLUSÃO – BLOQUEIO DE VALOR SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO – NECESSIDADE DA MEDIDA SUB-ROGATÓRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRAMINUTA. 01. É vedada a discussão de questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Não conhecimento das insurgências recursais relacionadas à antecipação dos efeitos da tutela outrora concedida e ratificada em julgamento de anteriores recursos de agravo de instrumento. 02. É incumbência do juiz determinar todas as medidas possíveis com a finalidade de compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência art. 139, IV e art. 536 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e não provido

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete