Agravo de Instrumento 1404936-39.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO LIMINAR – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - IMPEDIMENTO A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA – REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 300 DO CPC – PRECEDENTES – STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ), fatores esses cumulativos. III - Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. IV - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 335 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 380 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete