Embargos de Declaração Cível 1001016-80.2021.8.26.0116

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao apelo do embargante, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido lançado na ação de reintegração de posse e procedente a querela nulitatis insanabilis. Alegação de omissões no Acórdão. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão quanto: i) ao interesse de agir do autor da querela nullitatis insanabilis; ii) à alegação de cerceamento de defesa pela rejeição da prova oral e pela impugnação ao laudo pericial; iii) aos efeitos da condenação na ação declaratória de nulidade. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de o terceiro interessado ingressar com a ação de querela nullitatis insanabilis, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Cerceamento de defesa não verificado, pois a prova testemunhal era desnecessária diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia. 5. O laudo pericial é claro, coerente e fundamentado, tendo o perito analisado os documentos e a cadeia registral; inexistindo contradição ou deficiência técnica que justifique nova perícia, na forma do art. 480 do CPC. 6. Necessidade de esclarecer, no que tange aos efeitos da declaração de nulidade, que, reconhecida a ausência de citação válida na ação de usucapião, impõe-se a anulação dos atos posteriores à citação, inclusive da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Teses de julgamento: 1. O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade e interesse para propor a ação de querela nullitatis insanabilis. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente à elucidação dos fatos e inexistem elementos que justifiquem nova perícia. 3. Reconhecida a nulidade de citação na ação de usucapião, devem ser anulados todos os atos subsequentes, inclusive a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do feito. Legislação citada: CPC/2015, arts. 18, 278, 480, 966, 967, II, 975, 1.002, 1.008, 1.013 e 1.022. Súmula 263 do STF. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.902.133/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.04.2024, DJe 18.04.2024.

Dispositivo

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 967 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 263 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete