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STF · súmula

Súmula 263 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 263 do STF

23 decisões do STJ citam a Súmula 263 do STF, de 2002 a 2025; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 263 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 263 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 263 do STF.

  1. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. OMISSÃO DE AÇÕES CONEXAS SOBRE A MESMA ÁREA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos III e V, do CPC, contra sentença que…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcant2º Grupopublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRAS E COMPOSSUIDORAS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 263 DO STF. ART. 966, V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO…

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  3. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO SUPOSTO LITISCONSORTE…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Aurelio Ghisi Machado2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Querela nullitatis insanabilis ajuizada por credores contra sentença proferida em ação de usucapião, com o objetivo de desconstituí-la, sob alegação…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO METROFOR. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE À FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DA VIA FÉRREA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pons Meirelles7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE PARTE INTERESSADA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NA ORIGEM. TÍTULO JUDICIAL…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO POSSUIDOR (SÚMULA 263, DO STF) E DE COISA JULGADA ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA…

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  8. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luiz Albanez4ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE SOBRE A GLEBA USUCAPIENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. POSSE QUALIFICADA COMPROVADA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 03/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTAÇÃO DE FALSIDADE EM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. TESE DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIRMADA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 15/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao apelo do…

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  11. TJPRApelação Cível 0001880-75.2022.8.16.0150AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. SENTENÇA…

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  12. TJPRAgravo de Instrumento 0120948-76.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026civil

    DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA proferida em ação de usucapião. imóvel urbano. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar para AVERBAÇÃO da existência da demanda NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRO LABORE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 06/03/2026processual_civil

    ACORDA a Colenda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em julgar improcedente a Ação Rescisória.

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  15. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA…

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  16. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa RittaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TJSC PARA PRESERVAR SÚMULA NÃO VINCULANTE DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CITAÇÕES (EDITALÍCIAS) E DE FORMAÇÃO IRREGULAR DO POLO PASSIVO, COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA 263 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR MATÉRIAS DE MÉRITO (LAPSO TEMPORAL, MORADIA HABITUAL E ANIMUS…

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  18. TJPREmbargos de Declaração Cível 0000948-25.2025.8.16.0169AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO E RECONHECIMENTO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME1…

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRAS E COMPOSSUIDORAS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 263 DO STF. ART. 966, V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa RittaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. INCOMPETÊNCIA DO TJSC PARA JULGAR RECLAMAÇÃO VISANDO PRESERVAÇÃO DE SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ADERÊNCIA TEMÁTICA E TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

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