Ação Rescisória 0004267-06.2019.8.17.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRAS E COMPOSSUIDORAS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 263 DO STF. ART. 966, V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória ajuizada com o fito de desconstituir sentença de mérito, acobertada pela autoridade da coisa julgada, proferida em Ação de Usucapião. As autoras fundamentam sua pretensão na existência de vício insanável (nulidade absoluta), decorrente da ausência de sua citação para integrar a lide originária, a despeito de sua condição de herdeiras e compossuidoras do imóvel usucapiendo, fato que, segundo alegam, era de pleno conhecimento dos réus, autores daquela demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia devolvida a este Sodalício cinge-se a perquirir se a preterição da citação de compossuidoras em ação de usucapião, cuja existência e interesse no bem foram noticiados na própria petição inicial da demanda originária, consubstancia (i) violação manifesta a normas jurídicas cogentes, atinentes à formação do litisconsórcio passivo necessário e às garantias fundamentais do devido processo legal, e (ii) erro de fato, por ter o julgador partido de premissa fática equivocada, a autorizar a rescisão do julgado com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A ação de usucapião, por sua natureza real e petitória, reclama a formação de litisconsórcio passivo necessário, impondo-se a citação não apenas do titular do domínio registral e dos confinantes, mas também de todos os possuidores e compossuidores do bem, sob pena de nulidade absoluta do processo (querela nullitatis insanabilis). 4. A obrigatoriedade da citação pessoal do possuidor em ações de usucapião é matéria de direito sumulada pelo Pretório Excelso (Súmula 263, STF), cuja inobservância acarreta vício transrescisório, passível de impugnação a qualquer tempo, inclusive pela via da ação rescisória por manifesta violação a norma jurídica. 5. A prova dos autos (diversas faturas de consumo de energia elétrica), notadamente a própria petição inicial da ação de usucapião, revela que os réus tinham inequívoca ciência do interesse e da oposição exercida pelas autoras sobre o imóvel. A omissão deliberada em promovê-las à condição de rés na demanda originária, preterindo-se a citação pessoal, configura vício insanável que não é suprido pela citação editalícia, esta destinada exclusivamente a réus incertos e em local ignorado. 6. A sentença rescindenda, ao declarar o domínio exclusivo dos réus com base na premissa de uma posse mansa e pacífica, ignorou a existência de uma composse litigiosa evidenciada nos autos, incorrendo em erro de fato verificável, o que também autoriza a sua desconstituição, nos termos do art. 966, VIII, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Ação Rescisória julgada procedente para, em judicium rescindens, desconstituir a sentença e, em judicium rescissorium, anular o processo originárioab initio, determinando o retorno dos autos à instância de piso para a regular citação das litisconsortes preteridas. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação pessoal de compossuidor em ação de usucapião, máxime quando sua existência e interesse são conhecidos e noticiados pelo próprio autor da demanda, configura vício transrescisório por violação manifesta a normas jurídicas de ordem pública (CPC, arts. 114 e 115) e ao enunciado da Súmula 263 do STF, autorizando a desconstituição da sentença pela via da ação rescisória (CPC, art. 966, V). 2. A sentença proferida em processo de usucapião sem a citação de todos os litisconsortes passivos necessários é nula de pleno direito, nos termos do art. 115, I, do CPC, porquanto a decisão de mérito sobre a aquisição da propriedade deve ser uniforme para todos os que detêm relação jurídica com o bem."

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 263 do STF
• Tema 1.157 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete