STF · repercussão geral

Tema 1157 de repercussão geral do STF

Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.

Trânsito em Julgado em 11/06/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/08/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1306505
Reconhecimento: 07/08/2021
Tese: 28/03/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.

Tese firmada

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1157 do STF

210 decisões do STF citam o Tema 1157 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1157 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STJ citam o Tema 1157 do STF, de 2022 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1157 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1157 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TEMA 1.157 DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na…
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TJRJApelação Cível 0805685-60.2022.8.19.0007AcórdãoNegado
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.157 DO STF. PARIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO EM 1984. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REFERÊNCIAS “I”, “J” E “K”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO “EFETIVO” NA FICHA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA MUNICIPAL. TEMA 1.254 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR NÃO CONCURSADO. ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 37, II, E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19 DO ADCT. TEMA 1.157 DO STF…
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STFRE 1.605.559MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGIME CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. TEMA 1157 DO STF INAPLICÁVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Progressão Funcional por Tempo de Serviço. Não Configuração de Bis in Idem com Adicional por Tempo de Serviço. Recurso Desprovido.(...) .III. Razões de Decidir 3.1. A progressão funcional estabelecida nas Leis Municipais nº 277/94 e nº…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO, PELO…
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TJPR0003184-27.2019.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA E IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E EM SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2023. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Servidor público aposentado do Município de Santos – Adicional por tempo de serviço – IPREVSANTOS – Legitimidade passiva – Pretensão repercute diretamente nos proventos pagos pela autarquia – Litisconsórcio necessário com o Município não configurado – Servidor admitido antes da…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PERÍODO INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESCONTO DO PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO…
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STFARE 1.594.801 AgR-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA ESTABILIZADA PELO ARTIGO 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARREIRA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 973/2023 DE PRAIA GRANDE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DOS…
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