STF · repercussão geral
Tema 1157 de repercussão geral do STF
Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.
Trânsito em Julgado em 11/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.
Tese firmada
É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1157 do STF
210 decisões do STF citam o Tema 1157 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1157 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STJ citam o Tema 1157 do STF, de 2022 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1157 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1157 do STF.
- STJAREsp 3.276.432/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
- STJPUIL 6.011/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DE OUTROS ESTADOS OU DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 5.894/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DE OUTROS ESTADOS OU DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.287.983/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58998725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2026 19:58:55…
- STJAREsp 3.273.458/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA58969168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 13/08/2026…
- STJAREsp 3.126.077/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no RMS 77.627/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1.157/STF. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO…
- STJAREsp 3.248.254/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57587649 assinado…
- STJAgInt no AREsp 3.129.361/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 199-200 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites…
- STJEDcl no RMS 76.920/ALAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. . ART. 19 TEMA 1.157/STF ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO…
- STJAgInt no RMS 73.643/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTERIOR À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE DO DO ADCT. REENQUADRAMENTO EM ART. 19 CARREIRA DIVERSA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJAgInt no RMS 77.627/ALAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 28/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO DO ART. 19 ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. LISTA DE ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CLASSE, CARREIRA E SERVIÇO…
- STJAREsp 3.097.920/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- STJREsp 2.249.469/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/12/2025administrativo
- STJRE no RMS 73.643/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/12/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTERIOR À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE DO DO ADCT. ART. 19 REENQUADRAMENTO EM CARREIRA DIVERSA. ILEGALIDADE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJRMS 77.627/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2025administrativo
- STJRMS 76.920/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.935.367/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 692/694 e, com base no parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para art. 253, NÃO CONHECER do recurso especial, por outro fundamento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem…
- STJAREsp 2.979.810/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA50031241 assinado…
- STJAREsp 2.935.367/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA48860951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…