Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO DECRETO MUNICIPAL N. 13.738/2018. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO 414/STJ. COBRANÇA VÁLIDA SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.142/2020. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia não se confunde com a tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, que trata da tarifa mínima, impondo-se o distinguishing. 2. A cobrança da tarifa fixa de água com base na multiplicação pelo número de economias em condomínio servido por apenas um hidrômetro, sem previsão expressa no Decreto Municipal n. 13.738/2018, mostra-se indevida, por ausência de respaldo legal. A autorização normativa somente foi conferida com o advento do Decreto Municipal n. 14.142/2020, não sendo admissível sua aplicação retroativa. Reconhecida a ilicitude da cobrança no período anterior à norma autorizadora, é devida a restituição simples dos valores pagos a maior. 3. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.