AgRg no HC 889.592/MS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) – contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública –, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que a intimação e ciência pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ocorreu em 6/5/2024 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 20/5/2024 sendo, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1860770 · 20/04/2021
• STJ EAREsp 607127 · 31/03/2016
• STJ Rcl 30714 · 30/03/2016
• STJ AREsp 201695 · 06/12/2012

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