AREsp 1.532.301

Ementa

Recuperação Judicial. Decisão que defere seu processamento. Impugnação por via do Agravo de Instrumento admissível. Recuperação Judicial. Empresário Rural. Cabimento, desde que comprovado o desenvolvimento da atividade por mais de dois anos, inscrevendo-se perante o Registro Mercantil em data anterior ao pedido, legitimado o espólio, representado pela inventariante. Inteligência do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/05. RecuperaçãoJudicial. Empresário Rural. Para a postulação, não basta a inscrição antecedente no Registro Mercantil, exigindo,a lei, que se comprove o desenvolvimento efetivo da atividade por dois anos. Prova inexistente quanto à agravada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.194):

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31778114 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/03/2022 13:56:32 Código de Controle do Documento: f84479fc-0441-4312-9ba7-be212c882ace

Citações

• art. 966 do CC
• art. 967 do CC
• art. 968 do CC
• art. 970 do CC
• art. 971 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 11.010/2005
• art. 1º da Lei 11.101/2005
• art. 48 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete