Embargos de Declaração Cível 0814108-48.2024.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ("DUPLICATA") – A DUPLICATA DEVE SE REVESTIR DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 5.474/1968, SENDO A ASSINATURA NO CAMPO PRÓPRIO DO DOCUMENTO REQUISITO ESSENCIAL PARA EMPRESTAR AO TÍTULO FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR CITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO É APENAS ILUSTRATIVA (POSTO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS JULGADOS DE CARÁTER VINCULANTE), E SERVE APENAS PARA DEMONSTRAR QUE O REFERIDO TRIBUNAL TAMBÉM NÃO EMPRESTA FORÇA EXECUTIVA A PRETENSO (E NÃO VERDADEIRO) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete