Apelação Cível 0801492-14.2023.8.10.0105

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LITIG NCIA DE MÁ-FÉ EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a instituição financeira logrou êxito em comprovar fato desconstitutivo do direito da parte apelante (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, consubstanciada no contrato assinado pela parte consumidora e nos documentos que o acompanham, os quais vieram ao lado do comprovante da transferência do numerário acordado a uma conta bancária titularizada pela consumidora e do demonstrativo de suas operações. 2. E por mais que a parte apelante assevere a irregularidade da avença como resultado da inobservância da norma contida no art. 595 do CC, pelo contrato por ela firmado não ter seguido as diretrizes prescritas para a validade de negócios jurídicos realizados por pessoas analfabetas, não se pode esquecer que a exigência legal não declina nem mitiga a possibilidade de comprovação da legitimidade da relação contratual por outros meios, como ocorre quando uma das testemunhas auxiliares do contratante é o seu próprio parente, circunstância verificada na presente situação, porquanto a assinante a rogo é o seu próprio filho. 3. Inegável que a atuação da parte apelante denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete