AREsp 2.991.743/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50470931 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/09/2025 19:44:42 Publicação no DJEN/CNJ de 23/09/2025. Código de Controle do Documento: a962ba92-368c-4816-bd98-a316bacd1d09

Citações

• art. 186 do CC
• art. 346 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 80 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete