Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NÃO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUZIDA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. CONTUDO, NECESSÁRIO QUE A EMPRESA COMPROVE EFETIVA LESÃO A SEU NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM, A PONTO DE PREJUDICAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.