Apelação Cível 0803820-06.2018.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDENCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS – AFASTADA – EM QUE PESE A SENTENÇA SER SUCINTA, ANALISOU DE FORMA OBJETIVA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM A CONCLUSÃO EXPOSTA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA E NÃO REFUTADOS PELA RECORRENTE QUE JUSTIFICAM A AÇÃO TER SIDO PROPOSTA PELA SÓCIA-DIRETORA DA EMPRESA ARRENDADORA – EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO E LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DIREITOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTERIOR AO CONTRATO COM GARANTIA FIRMADO COM A APELANTE – APELANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO REALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA FÉ QUE DEVE SER OBSERVADO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA ESTAR LIVRE DE QUAISQUER ONUS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ADO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA ESTAR LIVRE DE QUAISQUER ONUS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 633 do CC
• art. 1.225 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 64 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete