Acórdão 1784/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 1.027/2026-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO. INSTAURAÇÃO DE COBRANÇA EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão 1.027/2026-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. recomendar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que promova os devidos ajustes nos atuais sistemas informatizados em relação ao processo em análise, com a inclusão de eventuais representantes legais; e 9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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