Apelação Cível 0832369-35.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – PROMESSA DE NOVO ACORDO E DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA – PROPAGANDA ENGANOSA DEMONSTRADA – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR – DANO MORAL – AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que toda publicidade veiculada com relação a produtos ou serviços obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em exame do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência de propaganda enganosa por parte da Apelada em razão da promessa de repactuação da dívida perante instituição financeira, que imprimiu falsa expectativa de que o consumidor não deveria se preocupar com o pagamento das parcelas pactuadas com o banco em contrato de financiamento de veículo. Tendo o consumidor efetuado o pagamento de quantia em favor da Apelada para prestação de serviço objeto de contrato rescindido judicialmente por prática de conduta abusiva (art. 30, do CDC – propaganda enganosa), é devido o ressarcimento da quantia despendida, a fim de evitar enriquecimento ilícito. É dever do consumidor efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sob pena de ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo, com de fato ocorreu no caso concreto. Assim, verifica-se que o Apelante concorreu para a ocorrência do evento danoso, razão pela qual não há falar em dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete