Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA REQUERIDA BMP MONEY PLUS HOMOLOGADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS MOMENTUM EMPREENDIMENTOS PICK MONEY DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: A) A COMPRA E VENDA E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUEM CONTRATOS COLIGADOS; B) A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A DESCONSTITUIÇÃO DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS; C) AS INTEGRANTES DA CADEIA CONTRATUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE; E D) SÃO DEVIDAS AS RESTITUIÇÕES DA TAXA DE EMISSÃO DO CONTRATO E DAS CONTRIBUIÇÕES AO CLUBE SLIM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPRA E VENDA E A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INTEGRAM UMA ÚNICA OPERAÇÃO ECONÔMICA. O CRÉDITO FOI CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DO LOTE E OS DIREITOS AQUISITIVOS FORAM OFERECIDOS EM GARANTIA. A AUTONOMIA FORMAL DOS INSTRUMENTOS NÃO AFASTA SUA INTERDEPENDÊNCIA. 4. A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DESCONSTITUI O FINANCIAMENTO VINCULADO. O ART. 53 DO CDC E A SÚMULA Nº 543/STJ ASSEGURAM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A RETENÇÃO DE 20% MOSTRA-SE ADEQUADA. 5. AS INTEGRANTES DA CADEIA CONTRATUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE A CONSUMIDORA. EVENTUAIS AJUSTES INTERNOS ENTRE AS FORNECEDORAS NÃO PODEM SER OPOSTOS À ADQUIRENTE. 6. A TAXA DE EMISSÃO DO CONTRATO É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. TAMBÉM É INDEVIDA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES AO CLUBE SLIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO CLARA E INFORMADA. A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DESISTÊNCIA DE UMA DAS APELAÇÕES HOMOLOGADA. DEMAIS APELAÇÕES DESPROVIDAS. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E O FINANCIAMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO CONSTITUEM CONTRATOS COLIGADOS QUANDO DEMONSTRADA SUA INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DESCONSTITUI O FINANCIAMENTO VINCULADO E ASSEGURA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, ADMITIDA RETENÇÃO ADEQUADA. OS INTEGRANTES DA CADEIA CONTRATUAL RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE SERVIÇO SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO CLARA E INFORMADA É INDEVIDA E, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, E 998; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, 47, 53 E 54, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.181.796/SP; SÚMULA Nº 543/STJ; SÚMULAS NºS 1, 2 E 3 DO TRIBUNAL.
decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA do recurso interposto pela requerida BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A
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7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Fernando Pastorelo Kfouri · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.